Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Fiscal Pro, disponível em https://fiscalpro.com.br e em seus subdomínios, aplicativos, sistemas, interfaces, canais de atendimento e demais recursos relacionados.

O Fiscal Pro é uma plataforma online para emissão de NF-e e NFC-e, operada pela ESPÉCIE SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.601.364/0001-76.

Ao criar uma conta, acessar, contratar, utilizar ou continuar utilizando o Fiscal Pro, o usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade e demais documentos eventualmente publicados pela plataforma.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá interromper imediatamente o uso da plataforma.

1. Identificação da empresa

O Fiscal Pro é operado por:

Razão social: ESPÉCIE SISTEMAS LTDA
Produto: Fiscal Pro
CNPJ: 07.601.364/0001-76
E-mail de contato: contato@especie.com.br
E-mail para assuntos de privacidade e dados pessoais: contato@especie.com.br
Site: https://fiscalpro.com.br
Página da Política de Privacidade: https://fiscalpro.com.br/politica_privacidade

Para fins destes Termos, a empresa acima será denominada simplesmente Fiscal Pro, Plataforma, nós ou nossa empresa.

2. Definições

Para facilitar a interpretação destes Termos, os termos abaixo terão os seguintes significados:

Usuário: pessoa física que acessa ou utiliza a plataforma em nome próprio ou em nome de uma empresa.

Cliente: pessoa jurídica, empresário individual, MEI, profissional autônomo ou pessoa física que contrata ou utiliza o Fiscal Pro.

Empresa emissora: CNPJ, CPF, inscrição estadual ou cadastro fiscal configurado na plataforma para emissão de documentos fiscais.

Documentos fiscais: NF-e, NFC-e, DANFE, XML, eventos fiscais e outros documentos ou registros eletrônicos relacionados à atividade fiscal do usuário.

Conta: ambiente individual do usuário ou da empresa dentro do Fiscal Pro.

Plano: modalidade de utilização da plataforma, gratuita ou paga, com limites, funcionalidades, preços e condições próprias.

Certificado digital: certificado A1, A3 ou outro meio de autenticação digital utilizado para assinatura, transmissão ou autorização de documentos fiscais.

Provedores fiscais: terceiros, APIs, serviços, bibliotecas, órgãos públicos, SEFAZ, prefeituras, intermediadores ou sistemas externos utilizados direta ou indiretamente para emissão, autorização, consulta, cancelamento, inutilização, armazenamento ou transmissão de documentos fiscais.

3. Objeto

O Fiscal Pro é uma plataforma de software como serviço destinada a auxiliar seus usuários na emissão, gestão, transmissão, armazenamento e acompanhamento de documentos fiscais eletrônicos, especialmente NF-e e NFC-e, conforme as funcionalidades disponíveis em cada plano.

A plataforma pode oferecer, entre outros recursos:

• cadastro de empresas, clientes, fornecedores, produtos e serviços;
• emissão de NF-e e NFC-e;
• geração de DANFE e arquivos XML;
• consulta, cancelamento, inutilização e acompanhamento de documentos fiscais, conforme disponibilidade técnica e legal;
• integrações com APIs, provedores fiscais e serviços de terceiros;
• suporte para configuração inicial e orientação operacional;
• venda, intermediação ou orientação relacionada a certificado digital, quando disponível;
• funcionalidades adicionais, premium, experimentais ou em fase de teste.

O Fiscal Pro não substitui contador, advogado, consultor tributário ou profissional habilitado. A plataforma é uma ferramenta tecnológica de apoio operacional, e não uma consultoria fiscal, contábil, jurídica ou tributária.

4. Elegibilidade e cadastro

Para utilizar o Fiscal Pro, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e lícitas.

Ao se cadastrar, o usuário declara que:

1. possui capacidade legal para aceitar estes Termos;
2. está autorizado a representar a empresa cadastrada, quando atuar em nome de pessoa jurídica;
3. é responsável pela veracidade dos dados fornecidos;
4. manterá seus dados cadastrais sempre atualizados;
5. utilizará a plataforma exclusivamente para finalidades lícitas e compatíveis com estes Termos.

O Fiscal Pro poderá, a seu critério, solicitar documentos, confirmações, validações ou informações adicionais para verificar a identidade do usuário, a titularidade da empresa, a regularidade do cadastro ou a segurança da operação.

O Fiscal Pro poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros que apresentem informações falsas, inconsistentes, fraudulentas, incompletas ou incompatíveis com a legislação aplicável.

5. Responsabilidade do usuário pelas informações fiscais

O usuário é integralmente responsável pelas informações inseridas na plataforma e pelos documentos fiscais emitidos a partir de sua conta.

Isso inclui, mas não se limita a:

• dados da empresa emissora;
• regime tributário;
• inscrição estadual, municipal e demais cadastros fiscais;
• dados de clientes, fornecedores e destinatários;
• produtos, serviços, NCM, CFOP, CST, CSOSN, alíquotas, bases de cálculo, impostos, benefícios fiscais e demais campos fiscais;
• natureza da operação;
• valores, quantidades, descontos, frete, formas de pagamento e demais informações comerciais;
• uso correto do certificado digital;
• cumprimento de prazos fiscais, guarda de documentos e obrigações acessórias.

O Fiscal Pro poderá disponibilizar sugestões, validações, padrões, automações, mensagens de erro, preenchimentos automáticos ou orientações operacionais. No entanto, tais recursos não garantem a correção tributária, fiscal, contábil ou jurídica das operações.

Antes de emitir documentos fiscais, o usuário deve validar suas informações com seu contador ou profissional responsável.

6. Relação com órgãos públicos, SEFAZ e terceiros

A emissão e autorização de documentos fiscais dependem de sistemas, regras, disponibilidade, validações e decisões de órgãos públicos e serviços de terceiros, incluindo Secretarias de Fazenda, prefeituras, ambientes nacionais, autorizadores estaduais, contingências, provedores fiscais, APIs, certificados digitais e serviços de infraestrutura.

O Fiscal Pro não controla e não garante:

• disponibilidade contínua da SEFAZ, prefeitura ou órgão autorizador;
• autorização de qualquer documento fiscal;
• ausência de rejeições fiscais;
• estabilidade de serviços externos;
• prazos de resposta de órgãos públicos;
• mudanças em regras fiscais, layouts, notas técnicas ou validações externas;
• credenciamento, habilitação ou regularidade fiscal da empresa emissora perante órgãos públicos;
• aceitação de documentos por destinatários, contadores, transportadoras, marketplaces ou terceiros.

A plataforma poderá apresentar mensagens de rejeição, erro, pendência ou inconsistência retornadas por órgãos públicos ou provedores terceiros. Tais mensagens são de responsabilidade da origem emissora e devem ser analisadas pelo usuário, com apoio de seu contador quando necessário.

7. Planos, funcionalidades e limites

O Fiscal Pro poderá oferecer planos gratuitos, pagos, promocionais, personalizados, empresariais ou de revenda, cada um com preços, limites, funcionalidades e condições próprias.

As condições de cada plano serão informadas no site, na área do usuário, na proposta comercial, na página de contratação ou em outro canal oficial do Fiscal Pro.

O plano gratuito, quando disponível, poderá ter limitações, incluindo, por exemplo:

• quantidade mensal de documentos fiscais;
• quantidade de produtos cadastrados;
• quantidade de clientes, fornecedores ou pessoas cadastradas;
• restrição de funcionalidades avançadas;
• restrição de personalização, como uso de logotipo próprio em documentos;
• restrição de suporte prioritário;
• outras limitações técnicas, comerciais ou operacionais.

O Fiscal Pro poderá alterar, criar, remover ou limitar funcionalidades, desde que respeitados os direitos já adquiridos, as contratações vigentes e a legislação aplicável.

Funcionalidades em teste, beta, experimentais ou em desenvolvimento poderão ser modificadas, suspensas ou removidas a qualquer momento, sem obrigação de continuidade.

8. Plano gratuito e prevenção de abuso

O plano gratuito, quando oferecido, tem finalidade de demonstração, experimentação, validação inicial e uso limitado da plataforma.

O usuário não poderá utilizar mecanismos para burlar limites do plano gratuito, incluindo, mas não se limitando a:

• criar múltiplas contas para a mesma empresa com o objetivo de ampliar limites;
• excluir e recriar cadastros para contornar limites;
• utilizar dados falsos, terceiros não autorizados ou empresas sem vínculo legítimo;
• automatizar acessos ou emissões para explorar indevidamente a plataforma;
• manipular registros para obter vantagem indevida.

Quando um cadastro, produto, cliente, fornecedor, pessoa ou documento for utilizado em operação fiscal ou vinculado a documento emitido, o Fiscal Pro poderá impedir sua exclusão definitiva ou restringir alterações que prejudiquem auditoria, rastreabilidade, integridade fiscal, prevenção de fraude ou cumprimento legal.

O Fiscal Pro poderá suspender, limitar ou encerrar contas gratuitas em caso de abuso, fraude, risco operacional, uso incompatível, violação destes Termos ou exigência legal.

9. Preços, cobrança e pagamento

Os planos pagos serão cobrados conforme os valores, periodicidade, forma de pagamento e condições apresentados no momento da contratação.

A cobrança poderá ocorrer por cartão de crédito, PIX, boleto, intermediadores de pagamento, recorrência automática ou outro meio disponibilizado.

Ao contratar plano pago, o usuário autoriza a cobrança recorrente, quando aplicável, até que solicite o cancelamento nos termos destes Termos.

O Fiscal Pro poderá reajustar preços, alterar planos ou modificar condições comerciais, mediante comunicação prévia quando exigido pela legislação ou pelo contrato aplicável.

A falta de pagamento, contestação indevida, chargeback, fraude, inconsistência cadastral ou falha na cobrança poderá acarretar suspensão, limitação ou cancelamento da conta, sem prejuízo da cobrança de valores devidos.

10. Inadimplência, contestação e chargeback

Em caso de inadimplência, falha de pagamento, vencimento não quitado, contestação de compra, chargeback, suspeita de fraude ou risco financeiro, o Fiscal Pro poderá:

1. notificar o usuário para regularização;
2. suspender temporariamente o acesso a funcionalidades pagas;
3. limitar emissão de novos documentos fiscais;
4. bloquear temporariamente a conta até esclarecimento;
5. cancelar a assinatura;
6. cobrar valores pendentes, encargos, taxas de intermediação, custos de contestação e perdas diretamente relacionadas, quando cabíveis;
7. adotar medidas administrativas, extrajudiciais ou judiciais para recuperação de valores.

A contestação de pagamento não cancela automaticamente a contratação nem extingue valores devidos por serviços já prestados, períodos utilizados, certificados digitais emitidos, taxas de terceiros ou outros custos não recuperáveis.

Caso o usuário identifique cobrança incorreta, deverá entrar em contato com o Fiscal Pro antes de abrir contestação junto ao banco ou operadora, para que o caso seja analisado e solucionado de forma adequada.

11. Cancelamento pelo usuário

O usuário poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura pelo e-mail contato@especie.com.br ou pelos canais oficiais disponibilizados dentro da plataforma Fiscal Pro.

O cancelamento interrompe cobranças futuras, observadas as regras do plano contratado, do ciclo de cobrança, da forma de pagamento e da legislação aplicável.

Salvo previsão expressa em contrário, o cancelamento não gera reembolso automático de valores já pagos por períodos iniciados, serviços já prestados, certificados digitais emitidos, configurações realizadas, integrações executadas ou custos de terceiros.

Após o cancelamento, o acesso a funcionalidades pagas poderá ser encerrado ao final do período contratado ou imediatamente, conforme o caso, o plano e a situação da conta.

O usuário continuará responsável por exportar, guardar e manter seus documentos fiscais, XMLs, DANFEs, relatórios e informações necessárias ao cumprimento de suas obrigações legais.

12. Direito de arrependimento e reembolso

Quando aplicável a relações de consumo realizadas fora do estabelecimento comercial, o usuário consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal, conforme a legislação brasileira.

O direito de arrependimento, quando aplicável, deverá ser solicitado pelo e-mail contato@especie.com.br, com identificação da contratação.

Poderão não ser reembolsáveis, conforme o caso e a legislação aplicável:

• valores relativos a serviços já integralmente prestados com ciência e solicitação do usuário;
• certificados digitais já emitidos, validados, utilizados ou vinculados ao usuário;
• taxas de terceiros não recuperáveis;
• serviços personalizados, configurações específicas ou integrações executadas;
• períodos já utilizados fora das hipóteses legais de reembolso.

Cada solicitação será analisada conforme o tipo de contratação, a natureza do serviço, o momento do pedido e a legislação aplicável.

13. Certificado digital

O Fiscal Pro poderá comercializar, intermediar, indicar, orientar ou auxiliar na aquisição, emissão, instalação ou utilização de certificados digitais, especialmente certificado digital A1, conforme disponibilidade.

A emissão de certificado digital pode depender de terceiros, autoridades certificadoras, validação documental, biometria, videoconferência, documentos pessoais, aprovação cadastral e regras próprias da cadeia de certificação.

O usuário reconhece que:

1. é responsável por fornecer informações e documentos verdadeiros;
2. a aprovação e emissão do certificado dependem de terceiros;
3. o Fiscal Pro não garante aprovação de certificado quando houver inconsistência documental, reprovação cadastral ou exigência externa;
4. após emitido, o certificado digital é pessoal, sigiloso e de responsabilidade do titular;
5. o uso indevido, compartilhamento, perda, vazamento ou comprometimento do certificado é responsabilidade do usuário, salvo falha comprovada atribuível ao Fiscal Pro.

Quando o usuário inserir, importar ou armazenar certificado digital na plataforma, autoriza seu uso técnico para assinatura, transmissão, consulta e demais operações necessárias à emissão e gestão de documentos fiscais.

O Fiscal Pro adotará medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger certificados digitais e credenciais, mas o usuário deve preservar suas senhas, acessos e dispositivos com segurança.

14. Segurança da conta

O usuário é responsável por manter a confidencialidade de seus dados de acesso, senhas, códigos, certificados, dispositivos e permissões concedidas a terceiros.

O usuário deverá comunicar imediatamente o Fiscal Pro caso identifique ou suspeite de:

• acesso não autorizado;
• vazamento de senha;
• uso indevido de certificado digital;
• emissão fiscal não reconhecida;
• fraude ou tentativa de fraude;
• comprometimento de sua conta.

O Fiscal Pro poderá bloquear preventivamente contas, sessões, tokens, certificados ou funcionalidades quando identificar risco de segurança, fraude, abuso, ataque, uso indevido ou obrigação legal.

15. Uso permitido e condutas proibidas

O usuário deverá utilizar o Fiscal Pro de forma lícita, ética, responsável e compatível com sua finalidade.

É proibido ao usuário:

• usar a plataforma para emissão de documentos fiscais falsos, simulados, fraudulentos ou sem lastro em operação real;
• inserir dados falsos, incorretos ou de terceiros sem autorização;
• violar leis fiscais, tributárias, consumeristas, trabalhistas, penais, de proteção de dados ou quaisquer outras normas aplicáveis;
• tentar acessar contas, dados, sistemas ou ambientes sem autorização;
• realizar engenharia reversa, cópia, scraping, automação abusiva, exploração de vulnerabilidades ou testes não autorizados;
• prejudicar a disponibilidade, segurança ou integridade da plataforma;
• utilizar a plataforma para spam, fraude, lavagem de dinheiro, sonegação, falsidade ideológica ou qualquer atividade ilícita;
• compartilhar acesso de forma indevida;
• revender, sublicenciar ou explorar comercialmente a plataforma sem autorização contratual;
• utilizar marcas, nomes, interfaces, textos, códigos ou materiais do Fiscal Pro sem autorização.

A violação destas regras poderá resultar em suspensão, bloqueio, cancelamento da conta, comunicação às autoridades competentes e adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis.

16. Suporte e atendimento

O Fiscal Pro poderá oferecer suporte por e-mail, WhatsApp, chat, telefone, central de ajuda ou outros canais oficiais disponibilizados pela plataforma.

O canal oficial de contato informado nestes Termos é contato@especie.com.br.

O suporte tem finalidade operacional, voltada ao uso da plataforma, configuração inicial, esclarecimento de funcionalidades e auxílio técnico razoável.

O suporte não inclui, salvo contratação específica:

• consultoria contábil, fiscal, tributária ou jurídica;
• análise aprofundada de enquadramento tributário;
• definição de CFOP, CST, CSOSN, NCM ou alíquotas para operações específicas;
• obrigações acessórias externas à plataforma;
• treinamento contábil completo;
• atendimento presencial;
• desenvolvimento personalizado;
• suporte para sistemas de terceiros sem relação com o Fiscal Pro.

O Fiscal Pro poderá priorizar atendimentos conforme plano contratado, criticidade, disponibilidade da equipe, horário comercial e natureza da solicitação.

17. Disponibilidade, manutenção e atualizações

O Fiscal Pro envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e funcional.

Contudo, o usuário reconhece que sistemas online podem sofrer interrupções, lentidão, indisponibilidade, falhas, manutenções, atualizações, incidentes de segurança, problemas de infraestrutura, falhas de terceiros, instabilidades de internet ou indisponibilidade de órgãos públicos.

O Fiscal Pro poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais, com ou sem aviso prévio, especialmente quando necessárias para segurança, estabilidade, atualização fiscal, correção de falhas ou melhoria da plataforma.

O Fiscal Pro não garante disponibilidade ininterrupta, ausência absoluta de erros, compatibilidade com todos os dispositivos, navegadores, redes, extensões, sistemas operacionais ou integrações externas.

18. Integrações, APIs e serviços de terceiros

A plataforma poderá se integrar a serviços de terceiros, tais como provedores fiscais, meios de pagamento, bancos, autoridades certificadoras, SEFAZ, prefeituras, serviços de hospedagem, mensageria, analytics, comunicação, e-mail, APIs e outros sistemas.

O uso de serviços de terceiros poderá estar sujeito a termos, políticas, preços, limites, disponibilidade, regras técnicas e decisões desses terceiros.

O Fiscal Pro não será responsável por falhas, atrasos, indisponibilidades, erros, perdas, rejeições, alterações, bloqueios ou danos causados por serviços de terceiros, exceto quando houver responsabilidade legal direta e comprovada do Fiscal Pro.

O Fiscal Pro poderá substituir, remover ou alterar integrações quando necessário por motivos técnicos, comerciais, regulatórios, fiscais, de segurança ou operacionais.

19. Armazenamento, exportação e guarda de documentos fiscais

O Fiscal Pro poderá armazenar documentos fiscais, XMLs, DANFEs, eventos e registros relacionados pelo prazo necessário à prestação do serviço, cumprimento legal, segurança, auditoria, suporte, prevenção de fraude e defesa de direitos.

Apesar de a plataforma poder disponibilizar recursos de consulta, download ou armazenamento, o usuário é responsável por manter cópias próprias e cumprir os prazos legais de guarda de documentos fiscais e contábeis.

O Fiscal Pro poderá limitar o acesso a documentos, relatórios ou histórico conforme o plano contratado, período de retenção, status da conta, obrigações legais ou razões técnicas.

Após o cancelamento ou encerramento da conta, o usuário deverá exportar seus dados e documentos dentro do prazo eventualmente informado pela plataforma. Findo esse prazo, o Fiscal Pro poderá excluir, anonimizar, arquivar ou restringir dados, respeitadas as obrigações legais e regulatórias.

20. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais pelo Fiscal Pro será realizado conforme a legislação aplicável e a Política de Privacidade da plataforma, disponível em https://fiscalpro.com.br/politica_privacidade.

Para prestar os serviços, o Fiscal Pro poderá tratar dados pessoais e empresariais, incluindo dados cadastrais, fiscais, comerciais, financeiros, documentos, certificados, informações de acesso, registros técnicos, logs, dados de suporte e informações necessárias à emissão e gestão fiscal.

O Fiscal Pro poderá tratar dados para as seguintes finalidades, entre outras:

• criação e manutenção de conta;
• prestação dos serviços contratados;
• emissão, transmissão e gestão de documentos fiscais;
• suporte técnico e atendimento;
• cobrança, faturamento e prevenção de fraude;
• segurança da informação;
• cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• melhoria da plataforma;
• comunicação com usuários;
• mensuração de campanhas, eventos de conversão, análise de desempenho e remarketing, quando permitido;
• defesa de direitos em processos administrativos, judiciais ou extrajudiciais.

O usuário declara estar autorizado a inserir dados de terceiros na plataforma, incluindo dados de clientes, fornecedores, destinatários, colaboradores, sócios, representantes e contatos comerciais, responsabilizando-se por obter as bases legais, consentimentos ou autorizações necessárias quando aplicável.

O Fiscal Pro poderá compartilhar dados com provedores fiscais, órgãos públicos, SEFAZ, prefeituras, meios de pagamento, autoridades certificadoras, serviços de infraestrutura, ferramentas de suporte, ferramentas de análise, parceiros operacionais e demais terceiros necessários à prestação dos serviços, sempre conforme a legislação aplicável e a Política de Privacidade.

O Fiscal Pro declara que não vende dados pessoais de clientes a terceiros.

21. Cookies, métricas e tecnologias semelhantes

Os sites, páginas e sistemas do Fiscal Pro poderão utilizar cookies, pixels, tags e tecnologias semelhantes para garantir funcionamento, segurança, análise de desempenho, melhoria da experiência, mensuração de campanhas, registro de conversões, personalização de anúncios e remarketing.

O Fiscal Pro poderá utilizar ferramentas como Google Ads, Google Analytics, Microsoft Clarity ou outras plataformas semelhantes de análise, publicidade, segurança e melhoria de produto.

O usuário poderá configurar seu navegador para bloquear ou remover cookies. No entanto, algumas funcionalidades do site ou da plataforma podem não funcionar corretamente sem determinados cookies essenciais.

22. Logs, auditoria e prevenção de fraude

O Fiscal Pro poderá registrar e manter logs de acesso, ações realizadas, alterações cadastrais, emissões, tentativas de emissão, eventos fiscais, endereços IP, dispositivos, datas, horários e demais registros técnicos necessários para segurança, auditoria, suporte, prevenção de fraude, cumprimento legal e defesa de direitos.

Esses registros poderão ser utilizados para apurar incidentes, resolver disputas, investigar uso indevido, comprovar operações, atender autoridades competentes e proteger a plataforma, os usuários e terceiros.

23. Propriedade intelectual

Todos os direitos relativos ao Fiscal Pro, incluindo software, código-fonte, código-objeto, interfaces, layout, design, textos, marcas, logotipos, bancos de dados, documentação, fluxos, funcionalidades, metodologias, know-how e demais elementos da plataforma pertencem ao Fiscal Pro ou a seus licenciantes.

O uso da plataforma não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual.

O usuário recebe apenas uma licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para utilizar a plataforma enquanto estiver em conformidade com estes Termos e com o plano contratado.

É proibido copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, sublicenciar, reproduzir, explorar, realizar engenharia reversa, tentar extrair código-fonte ou criar obras derivadas da plataforma sem autorização expressa do Fiscal Pro.

24. Conteúdo e dados do usuário

Os dados, documentos fiscais, cadastros, arquivos, informações empresariais e conteúdos inseridos pelo usuário continuam pertencendo ao usuário ou aos respectivos titulares.

Ao inserir dados na plataforma, o usuário concede ao Fiscal Pro autorização para armazenar, processar, transmitir, copiar, exibir tecnicamente, integrar e utilizar tais dados na medida necessária para prestação dos serviços, suporte, segurança, cumprimento legal, melhoria da plataforma e defesa de direitos.

O usuário declara possuir todos os direitos, autorizações e bases legais necessárias para inserir, tratar e utilizar os dados na plataforma.

25. Comunicações

O Fiscal Pro poderá enviar comunicações ao usuário por e-mail, WhatsApp, SMS, telefone, notificações no sistema, mensagens dentro da plataforma ou outros canais informados no cadastro.

As comunicações poderão tratar de:

• uso da plataforma;
• suporte e onboarding;
• alertas fiscais ou operacionais;
• cobranças e pagamentos;
• alterações de planos, preços ou termos;
• segurança da conta;
• novidades, melhorias, materiais educativos e ofertas, quando permitido pela legislação.

O usuário deverá manter seus dados de contato atualizados. Comunicações enviadas aos canais cadastrados serão consideradas válidas para fins operacionais e contratuais.

Mesmo que o usuário solicite descadastramento de comunicações comerciais, o Fiscal Pro poderá continuar enviando comunicações operacionais, técnicas, administrativas, financeiras, fiscais, contratuais ou legais relacionadas à conta ou ao serviço contratado.

26. Revenda, parceiros e contadores

O Fiscal Pro poderá oferecer programas de parceria, revenda, indicação ou uso por escritórios contábeis, consultores, representantes comerciais e outros parceiros.

A participação em programas de parceria dependerá de aceitação de condições comerciais específicas, que poderão complementar estes Termos.

Parceiros, revendedores ou contadores não poderão assumir obrigações em nome do Fiscal Pro, prometer funcionalidades, conceder descontos, alterar condições, prestar garantias ou representar a plataforma sem autorização expressa.

Quando o usuário contratar o Fiscal Pro por meio de parceiro, contador ou revendedor, poderão existir condições próprias de suporte, cobrança, repasse, responsabilidades e atendimento, conforme contrato ou proposta aplicável.

27. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Fiscal Pro não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, perda de dados causada por culpa do usuário ou de terceiros, autuações decorrentes de informações incorretas inseridas pelo usuário, rejeições fiscais, indisponibilidade de órgãos públicos, falhas de terceiros, uso indevido da plataforma ou descumprimento de obrigações fiscais pelo usuário.

A responsabilidade do Fiscal Pro, quando comprovada e permitida por lei, ficará limitada aos danos diretos efetivamente comprovados e relacionados à falha atribuível ao Fiscal Pro.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita direitos que não possam ser excluídos ou limitados pela legislação brasileira aplicável.

28. Indenização

O usuário concorda em indenizar e manter o Fiscal Pro livre de perdas, danos, responsabilidades, custos, despesas, reclamações, autuações, multas, processos ou demandas decorrentes de:

• uso indevido da plataforma;
• violação destes Termos;
• emissão de documentos fiscais incorretos, falsos, fraudulentos ou irregulares;
• informações fiscais, cadastrais ou comerciais incorretas fornecidas pelo usuário;
• violação de direitos de terceiros;
• violação de leis fiscais, tributárias, consumeristas, trabalhistas, de proteção de dados ou outras normas aplicáveis;
• uso indevido de certificado digital;
• acesso não autorizado causado por negligência do usuário;
• contestação indevida de pagamento ou fraude.

29. Suspensão e encerramento da conta

O Fiscal Pro poderá suspender, limitar ou encerrar a conta do usuário, com ou sem aviso prévio, quando houver:

• violação destes Termos;
• uso ilegal, abusivo, fraudulento ou incompatível da plataforma;
• inadimplência;
• contestação de pagamento ou chargeback;
• risco à segurança da plataforma;
• tentativa de invasão, exploração de falhas ou uso automatizado abusivo;
• determinação legal, judicial, administrativa ou de autoridade competente;
• fornecimento de informações falsas ou inconsistentes;
• uso que gere risco fiscal, jurídico, financeiro, reputacional ou operacional ao Fiscal Pro, aos usuários ou a terceiros.

A suspensão ou encerramento não elimina valores devidos, obrigações já assumidas, responsabilidades fiscais do usuário ou deveres de guarda documental.

30. Alterações nos Termos

O Fiscal Pro poderá alterar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças legais, regulatórias, fiscais, técnicas, operacionais, comerciais ou de segurança.

A versão atualizada será publicada no site ou disponibilizada na plataforma, com indicação da data de atualização.

Quando exigido pela legislação ou quando houver alteração relevante, o Fiscal Pro poderá comunicar o usuário por canais cadastrados ou por aviso na plataforma.

O uso contínuo da plataforma após a publicação das alterações representa aceitação da nova versão dos Termos.

Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá interromper o uso da plataforma e, se aplicável, solicitar o cancelamento da assinatura.

31. Legislação aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil.

Aplicam-se, conforme o caso, as normas brasileiras relativas a contratos, comércio eletrônico, proteção do consumidor, proteção de dados pessoais, internet, documentos fiscais eletrônicos, obrigações tributárias e demais legislações pertinentes.

32. Resolução de conflitos e foro

Eventuais controvérsias decorrentes destes Termos deverão, sempre que possível, ser solucionadas inicialmente pelos canais oficiais de atendimento do Fiscal Pro.

Não havendo solução administrativa, as controvérsias serão submetidas ao foro competente conforme a legislação brasileira aplicável, respeitadas as regras específicas de competência previstas em lei, especialmente quando houver relação de consumo.

33. Disposições gerais

A eventual tolerância do Fiscal Pro quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não será considerada renúncia de direito, alteração contratual ou autorização para descumprimentos futuros.

Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e eficazes.

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, propostas comerciais, planos contratados e demais documentos aplicáveis, constituem o acordo entre o usuário e o Fiscal Pro quanto ao uso da plataforma.

34. Contato

Para dúvidas, solicitações, cancelamentos, informações sobre dados pessoais, suporte ou assuntos relacionados a estes Termos, o usuário poderá entrar em contato pelos canais abaixo:

Fiscal Pro
Operado por: ESPÉCIE SISTEMAS LTDA
CNPJ: 07.601.364/0001-76
E-mail: contato@especie.com.br
Site: https://fiscalpro.com.br
Política de Privacidade: https://fiscalpro.com.br/politica_privacidade